O acompanhamento do acusado em audiência por um advogado é uma garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do ...

O simples fato de um bem se manter sob a titularidade de uma empresa mesmo vários anos depois de seu encerramento irregular não autoriza, por si só, a ...

As compras públicas são notoriamente reconhecidas por abranger uma grande parte do orçamento brasileiro. Em 2017, as ...

Se a confissão do réu é utilizada para o convencimento do julgador, ele tem direito à atenuante de pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta às mulheres ...

A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu. Assim, não é possível retroagir uma ...

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda ...

Com o entendimento de que o total da condenação fixada em segunda instância e a natureza do crime autorizam a modificação da ...

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai estabelecer uma tese sobre ...

Atos infracionais antigos, cometidos durante a menoridade, não afastam o tráfico privilegiado, pois há necessidade de ...

O Anuário da Justiça Federal chega à 11ª edição em 2024, lançada em maio no Supremo Tribunal Federal, ao lado... *Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado ...

Em A Letra da Lei, de Linda Colley, livro que não me canso de recomendar, pelos insights da autora no tema da história do ...